Projeto de Lei propõe carência de 90 dias para remoção de veículos com IPVA atrasado

O cenário de fiscalização veicular no Brasil pode passar por uma mudança significativa caso o Projeto de Lei 4.798/2026, de autoria do deputado federal Jorge Araújo (PP-BA), seja aprovado. A proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer um prazo de carência de 90 dias, contados a partir do vencimento da cota única ou da última parcela do IPVA, durante o qual o veículo não poderia ser retido ou removido pelas autoridades de trânsito, desde que a ausência do licenciamento anual decorra exclusivamente desse débito tributário. Esta iniciativa busca separar a esfera da fiscalização de trânsito, focada na segurança viária, da esfera da cobrança de tributos estaduais.

O impacto da medida para o setor de assistência e condutores

Atualmente, a legislação brasileira cria um efeito cascata: o atraso no IPVA impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e circular sem o licenciamento atualizado é classificado como infração gravíssima, sujeita a multa, pontuação na CNH e a remoção do veículo ao pátio. O autor do projeto argumenta que a fiscalização de trânsito não deve ser utilizada como um instrumento coercitivo indireto para a cobrança de impostos. Para o mercado de assistência 24h e associações de proteção veicular, essa mudança representaria um alívio operacional, reduzindo a demanda por serviços de guincho decorrentes de apreensões motivadas puramente por questões fiscais, permitindo que o proprietário tenha um fôlego financeiro para regularizar sua situação sem perder o direito de uso do seu meio de transporte.

Limites e condições da proposta

É fundamental destacar que o projeto não prevê o perdão da dívida, o cancelamento do imposto ou a isenção de juros e multas. O débito permanece exigível pelos meios legais, como a inscrição em dívida ativa e o protesto de certidão. Além disso, a proteção proposta é restrita: caso o veículo apresente qualquer outra irregularidade — como pneus carecas, problemas na sinalização ou condutor sem habilitação — as medidas administrativas previstas no CTB, incluindo a remoção, continuarão sendo aplicadas normalmente. A proposta foca exclusivamente na proteção do contribuinte de boa-fé que, por dificuldades momentâneas, não conseguiu quitar o imposto, mas mantém o veículo em condições seguras de circulação.

Para as empresas do setor de assistência, o acompanhamento dessa tramitação é estratégico. A aprovação do PL 4.798/2026 exigirá uma atualização nos protocolos de atendimento e na orientação aos associados, garantindo que eles compreendam os limites da nova regra. Enquanto o projeto tramita, a recomendação para os proprietários continua sendo a regularização antecipada dos débitos, evitando os transtornos e os custos elevados associados à liberação de veículos retidos em pátios públicos, que envolvem taxas de estadia e guincho, além da própria multa de trânsito.