Novos rumos para o mototáxi: entenda o projeto que propõe flexibilizar requisitos profissionais

O cenário regulatório para os profissionais de transporte sobre duas rodas no Brasil passa por um momento de intensa discussão legislativa. Recentemente, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 4.787/2024, que propõe alterações significativas nos requisitos para o exercício das atividades de mototáxi e motofrete. A proposta busca flexibilizar a exigência de idade mínima, permitindo que jovens com experiência prévia em entregas ou serviços comunitários possam ingressar na profissão antes dos 21 anos, além de eliminar a obrigatoriedade de dois anos de habilitação na categoria A. É fundamental destacar, contudo, que esta aprovação ocorreu apenas em nível de comissão e o texto ainda precisa percorrer um longo caminho legislativo antes de se tornar lei.

O contexto da legislação vigente e o impacto das medidas

Para as empresas de assistência 24h e associações de proteção veicular, é crucial manter a atenção sobre o status jurídico dessas normas. Após a perda de eficácia da Medida Provisória 1.360/2026, que havia flexibilizado temporariamente as regras, o ordenamento jurídico brasileiro retornou à vigência plena da Lei 12.009/2009. Isso significa que, atualmente, permanecem obrigatórios os requisitos de 21 anos de idade, dois anos de habilitação na categoria A e a aprovação em curso especializado regulamentado pelo Contran. A tentativa de alteração via projeto de lei reflete um movimento de desburocratização, mas que enfrenta resistência de entidades de classe preocupadas com a segurança viária e a proteção dos profissionais.

Desafios para o setor de assistência e proteção veicular

O debate sobre a redução da idade mínima e a facilitação do acesso ao mercado de trabalho traz reflexos diretos para o setor de seguros e assistência. A experiência profissional, defendida pelos proponentes do projeto como um critério mais justo do que a simples contagem de tempo de habilitação, é um ponto de atenção para a gestão de riscos. Para as associações de proteção veicular, a conformidade com a legislação vigente é um pilar de sustentabilidade operacional. Qualquer mudança na lei exigirá uma revisão dos critérios de aceitação de risco e das políticas de assistência, garantindo que a segurança do condutor e do passageiro continue sendo prioridade, independentemente das flexibilizações que possam vir a ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O futuro da regulamentação ainda é incerto, visto que o projeto de lei aprovado na comissão ainda deve passar por instâncias como as Comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. A possibilidade de recurso ao Plenário e a necessidade de tramitação no Senado Federal indicam que o setor tem tempo para se preparar e acompanhar as discussões. Como parceiros estratégicos de associações e locadoras, a Satélite Assistência reforça a importância de monitorar essas movimentações, garantindo que a operação esteja sempre alinhada às normas de trânsito e às melhores práticas de segurança, assegurando a proteção necessária para todos os envolvidos no ecossistema de mobilidade urbana.