Imposto Seletivo: O que as empresas de assistência veicular precisam saber sobre as novas regras para 2027
A Medida Provisória 1.399/2026 define as alíquotas do Imposto Seletivo para veículos a partir de fevereiro de 2027, focando em sustentabilidade e eficiência energética.
O cenário tributário brasileiro passará por uma transformação significativa a partir de 2027 com a implementação do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado". Instituído pela Medida Provisória nº 1.399/2026, este tributo tem como objetivo central desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, aplicando uma lógica de taxação diferenciada baseada em critérios de sustentabilidade. Para o setor automotivo, essa mudança é fundamental, pois a carga tributária deixará de ser uniforme, passando a ser calculada conforme a tecnologia de propulsão, o tipo de combustível e a eficiência energética de cada modelo de veículo.
Impactos na Frota e na Operação de Assistência
Para as empresas de assistência 24h, associações de proteção veicular e locadoras, compreender essas variações é essencial para a gestão de custos e precificação de serviços. A MP estabelece uma alíquota-base de 6,3% para automóveis de passageiros, mas este valor sofrerá ajustes significativos. Veículos elétricos e híbridos plug-in flex, por exemplo, contarão com reduções na alíquota, enquanto modelos movidos exclusivamente a gasolina ou diesel sofrerão acréscimos consideráveis. É importante notar que a cobrança está prevista para iniciar apenas em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o princípio da noventena, e que o governo busca manter a carga tributária equivalente à do antigo IPI durante este primeiro ano de transição.
Critérios de Isenção e Exceções Estratégicas
Além das variações por motorização, a nova legislação traz pontos de atenção para o mercado de assistência. Veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PcD), pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas terão alíquota zero, desde que reconhecidos pela Receita Federal. Outro ponto relevante para o setor de logística e transporte é a exclusão de caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg da incidência do imposto, embora picapes não sejam contempladas por essa dispensa. Para as empresas que operam com frotas mistas, o monitoramento dessas classificações fiscais será um diferencial competitivo, permitindo uma melhor gestão do custo de aquisição e manutenção dos ativos.
Embora a MP 1.399/2026 já esteja em vigor, é fundamental acompanhar sua tramitação no Congresso Nacional, onde o texto poderá sofrer alterações. O governo federal também se comprometeu a enviar, até maio de 2027, um projeto de lei definindo as alíquotas definitivas que entrarão em vigor a partir de 2028. Para o mercado de assistência veicular, o momento é de cautela e planejamento, focando na adaptação dos sistemas de gestão para lidar com a nova realidade tributária que prioriza a descarbonização e a eficiência energética da frota nacional.