Imposto Seletivo: O que as empresas de assistência e locadoras precisam saber para 2027

A recente publicação da Medida Provisória 1.399/2026 pelo governo federal trouxe definições cruciais para o setor automotivo brasileiro, estabelecendo as diretrizes do chamado "Imposto Seletivo" (IS). Este tributo, peça fundamental da Reforma Tributária, tem como objetivo principal desestimular o consumo de bens considerados prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. Para empresas que operam no ecossistema de assistência 24h, locadoras e gestão de frotas, compreender essa transição é vital, uma vez que a estrutura de custos dos veículos novos sofrerá alterações significativas a partir de 2 de fevereiro de 2027, data em que a cobrança efetivamente se inicia.

Impactos na Estrutura de Custos e Sustentabilidade

O novo modelo de tributação substitui parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), utilizando uma lógica de "IPI Verde". Isso significa que a carga tributária não será uniforme; ela será calibrada conforme a eficiência energética, o tipo de combustível e a potência do motor. Veículos elétricos e híbridos plug-in flex, por exemplo, serão beneficiados com reduções na alíquota-base, enquanto modelos movidos exclusivamente a combustíveis fósseis, como gasolina, poderão enfrentar uma carga tributária mais elevada. Para as locadoras, que renovam frotas constantemente, essa mudança exige uma revisão estratégica no mix de veículos adquiridos, priorizando modelos que se enquadrem nas faixas de menor taxação para manter a competitividade operacional.

Isenções e Regras de Transição

Um ponto de atenção para o mercado de assistência é a manutenção de isenções específicas. A MP garante alíquota zero para veículos destinados a pessoas com deficiência (PcD) e para taxistas, além de contemplar uma lista de 12 modelos sustentáveis equipados com motor 1.0 e câmbio manual. Essa medida visa proteger segmentos específicos enquanto o governo ajusta a progressividade do imposto para os anos seguintes. É importante ressaltar que, durante o ano de 2027, o governo adotou um regime de transição para preservar a carga efetiva atual, evitando choques bruscos nos preços dos veículos. No entanto, a partir de 2028, novas alíquotas definitivas serão definidas pelo Congresso, o que demandará um monitoramento constante por parte das empresas do setor.

Para as associações de proteção veicular e empresas de assistência, o cenário exige uma atualização nos sistemas de precificação e gestão de riscos. Como o valor de mercado dos veículos será impactado pela nova carga tributária, as tabelas de referência e os custos de reparo ou reposição de ativos podem sofrer variações. A transição para um sistema que penaliza a emissão de poluentes reforça a tendência de eletrificação da frota nacional, um movimento que já vem sendo observado com a entrada de novos players no mercado. Estar atento a essas mudanças regulatórias não é apenas uma questão de conformidade fiscal, mas uma estratégia essencial para garantir a sustentabilidade financeira e operacional das empresas de assistência veicular no Brasil nos próximos anos.