Justiça Federal limita poder sancionatório da ANTT e garante direito de defesa a transportadoras

O cenário regulatório do transporte rodoviário de cargas no Brasil passou por uma mudança significativa com a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A 12ª Turma do tribunal manteve uma liminar que restringe a capacidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de aplicar penalidades de forma sumária e cautelar. A medida beneficia diretamente as empresas associadas ao Instituto de Estudos do Transporte e Logística (IET), garantindo que sanções severas, como multas que podem atingir R$ 10 milhões e a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), não sejam impostas sem a abertura de um processo administrativo regular que respeite o contraditório e a ampla defesa.

O impacto das garantias constitucionais no setor de transporte

A decisão judicial reforça um princípio fundamental do Direito Administrativo: a necessidade de apuração prévia antes da punição. Segundo o entendimento do TRF4, a aplicação automática de penalidades, baseada no novo regime sancionatório instituído pela Lei nº 15.485 (derivada da MP nº 1.343/2026), sem que a transportadora tenha a oportunidade de se defender, fere garantias constitucionais. Para o setor, essa é uma vitória importante, pois evita que empresas sejam surpreendidas com o bloqueio de suas operações ou o travamento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) por falhas sistêmicas ou interpretações unilaterais da fiscalização. A advogada Thainara Elias, que representa o IET, destacou que a medida traz a segurança jurídica necessária para que as transportadoras continuem operando sem o risco de interrupções abruptas e injustificadas.

Falhas sistêmicas e a necessidade de proporcionalidade

Além da questão do devido processo legal, o tribunal reconheceu as dificuldades operacionais relatadas pelas transportadoras, como instabilidades nos sistemas da ANTT, travamentos durante o registro de operações e erros na validação de dados. A relatora do processo enfatizou que a aplicação de penalidades automáticas, sem uma análise individualizada da conduta de cada empresa, pode gerar danos irreparáveis à atividade econômica. É importante ressaltar que a decisão não retira o poder de fiscalização da ANTT, nem invalida a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O que o Judiciário determinou é que a Agência deve seguir o rito processual adequado, garantindo que a fiscalização seja um instrumento de conformidade e não de asfixia financeira das empresas.

Para as associações de proteção veicular e empresas de rastreamento, que compõem o ecossistema de suporte ao transporte, essa decisão traz um alívio importante. A previsibilidade regulatória é essencial para a manutenção da saúde financeira das transportadoras, que são clientes diretos desses serviços. Com a suspensão das medidas cautelares sumárias para os associados do IET, o mercado ganha um fôlego necessário enquanto o mérito da questão é discutido definitivamente nos tribunais. A expectativa é que a ANTT aprimore seus processos de fiscalização, tornando-os mais transparentes e menos suscetíveis a erros sistêmicos que prejudicam a logística nacional.