Reforma Tributária: O que a MP 1.399/2026 muda para o setor automotivo em 2027

O cenário tributário brasileiro para o setor automotivo passou por uma atualização importante com a publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026. Este dispositivo legal estabelece as diretrizes e alíquotas para o novo Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como o "imposto do pecado", que entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2027. Para as empresas que operam no ecossistema de assistência 24h, locadoras e gestão de frotas, é fundamental compreender que, durante o restante do ano de 2027, a carga tributária sobre veículos será mantida em patamares equivalentes aos do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), garantindo uma transição conservadora e evitando aumentos abruptos de custos operacionais.

Foco em Sustentabilidade e Isenções Estratégicas

A nova legislação introduz um viés de eficiência energética e sustentabilidade, permitindo que o governo diferencie as alíquotas com base no impacto ambiental de cada modelo. Veículos que possuem registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), poderão ser beneficiados com alíquota zero. Além disso, a MP assegura a isenção total para categorias específicas, como veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PcD), pessoas com transtorno do espectro autista e motoristas profissionais que utilizam o automóvel na categoria de táxi. Essa medida protege segmentos essenciais do mercado e mantém a viabilidade econômica para frotas que dependem de veículos com tecnologias mais limpas.

Impacto no Mercado e Perspectivas para 2028

Um ponto de atenção para o setor de logística e transporte é a exclusão das picapes da incidência do imposto, mesmo que caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg entrem na lista de tributação. Essa ressalva é estratégica, visto que o segmento de picapes representa um volume expressivo da frota circulante no Brasil. É importante ressaltar que o regime atual é temporário; as alíquotas definitivas, que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2028, ainda serão objeto de um projeto de lei que o Poder Executivo deve encaminhar ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027. Portanto, o mercado deve se preparar para uma nova rodada de discussões legislativas que definirão o custo tributário de longo prazo para a indústria automotiva.

Para as empresas de assistência veicular e associações de proteção, o monitoramento dessas mudanças é vital para a precificação de serviços e a gestão de riscos. A transição gradual, mediada pela MP 1.399/2026, oferece um fôlego necessário para que o setor se adapte às novas exigências de eficiência energética. A expectativa é que, com a implementação plena do Imposto Seletivo, o governo utilize o tributo como uma ferramenta extrafiscal para induzir a renovação da frota nacional, favorecendo veículos menos poluentes e mais tecnológicos. Manter-se atualizado sobre as futuras regulamentações que surgirão no Congresso será o diferencial para garantir a competitividade e a sustentabilidade operacional das empresas no mercado B2B automotivo nos próximos anos.