Dívidas e a CNH: Entenda o que realmente mudou com a decisão do STJ

Recentemente, voltaram a circular nas redes sociais informações distorcidas sobre a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido a dívidas financeiras. É fundamental esclarecer, especialmente para o setor de assistência veicular e gestão de frotas, que não existe uma regra que determine o bloqueio automático do documento de habilitação por inadimplência. A confusão decorre de uma interpretação equivocada do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado em dezembro de 2025, que trata das chamadas medidas executivas atípicas previstas no Código de Processo Civil (CPC).

O que são as medidas executivas atípicas?

As medidas executivas atípicas são ferramentas que o Poder Judiciário pode utilizar para garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida, quando os meios tradicionais — como a penhora de bens ou o bloqueio de contas bancárias — se mostram ineficazes. Entre essas medidas, que podem ser aplicadas em casos excepcionais, estão a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito. Contudo, o STJ foi claro ao definir que essas ações não podem ser aplicadas de forma arbitrária ou generalizada. O tribunal estabeleceu que a adoção de tais medidas deve ser sempre fundamentada em cada caso concreto, respeitando o contraditório e a ampla defesa do devedor.

Critérios rigorosos para a aplicação da lei

Para que um magistrado possa determinar a suspensão da CNH de um devedor, ele deve cumprir cumulativamente quatro requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 1.137. Primeiramente, deve haver uma ponderação entre a efetividade da cobrança e a menor onerosidade para o executado, evitando que a medida cause um prejuízo desproporcional. Em segundo lugar, a medida deve ser prioritariamente subsidiária, ou seja, só deve ser cogitada após o esgotamento das tentativas convencionais de quitação. Além disso, a decisão judicial precisa ser devidamente fundamentada, explicando por que aquela restrição específica é adequada ao caso, e deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto ao tempo de duração da restrição.

Para as empresas do ecossistema de assistência veicular, é importante compreender que a existência de uma dívida não transforma o motorista em um condutor irregular perante os órgãos de trânsito. Os DETRANs não realizam bloqueios de CNH por pendências comerciais ou financeiras sem uma ordem judicial expressa e específica. Portanto, o condutor que se encontra em uma situação de inadimplência não deve ser tratado como alguém impedido de dirigir, a menos que exista um processo judicial em curso onde essa medida tenha sido decretada por um juiz. A orientação para quem se sente ameaçado por esse tipo de medida é buscar auxílio jurídico para verificar a validade da ordem e garantir que seus direitos fundamentais, como o direito de ir e vir, sejam preservados conforme a jurisprudência atual.